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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção IV – Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 13 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

Parágrafo único O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

I o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

II o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

III as entidades nacionais de administração do desporto;

IV as entidades regionais de administração do desporto;

V as ligas regionais e nacionais;

VI as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.

VII o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e

Redação dada pela Lei nº 14.073, de 2020

VIII o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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