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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

Art. 13 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.

Parágrafo único A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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