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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

Art. 12 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. O Operador de Transporte Multimodal é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte multimodal, como se essas ações ou omissões fossem próprias.

Parágrafo único O Operador de Transporte Multimodal tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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