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Carreira Pública

Título II – Das Obras Intelectuais · Capítulo I – Das Obras Protegidas

Art. 9º da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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