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Carreira Pública

Título II – Das Obras Intelectuais · Capítulo I – Das Obras Protegidas

Art. 8º da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI os nomes e títulos isolados;

VII o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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