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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição

Art. 53 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I o título da obra e seu autor;

II no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III o ano de publicação;

IV o seu nome ou marca que o identifique.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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