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Carreira Pública

Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo V – Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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