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Carreira Pública

Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo IV – Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 48 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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