Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo III – Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 28 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos