Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo II – Dos Direitos Morais do Autor
Art. 27 da Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial