Art. 14. O serviço de praticagem, considerado atividade essencial, deve estar permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas.
Parágrafo único Para assegurar a ininterruptibilidade do serviço, a autoridade marítima poderá:
Redação dada pela Lei nº 14.813, de 2024
I estabelecer o número necessário de práticos para cada zona de praticagem, conforme norma específica própria, o qual deverá ser revisado periodicamente, de forma a atender às necessidades do tráfego marítimo, fluvial e lacustre na respectiva zona e à manutenção da qualificação dos práticos;
Redação dada pela Lei nº 14.813, de 2024
II fixar, em caráter excepcional e temporário, o valor referente aos serviços em cada zona de praticagem;
Redação dada pela Lei nº 14.813, de 2024
III requisitar o serviço de práticos.