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Carreira Pública

Art. 19 da Lei do Habeas Data

Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único O prazo para a conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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