Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.
Lei nº 9.507/1997 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial