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Carreira Pública

Art. 79 da Lei Geral das EleiçõesDisposições Transitórias

Lei nº 9.504/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será disciplinada em lei específica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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