Art. 42.
Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006
Art. 42 da Lei Geral das EleiçõesDa Propaganda Eleitoral mediante outdoors
Lei nº 9.504/1997 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial