Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
§ 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022Vigência
I se considerado inconsistente ou irregular;
II se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998
§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.
Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022Vigência