Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006Vide ADI nº 3951
I quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa;
Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006
II quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): Infração - grave; Penalidade - multa;
Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006
III quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Incluído pela Lei nº 11.334, de 2006Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020Vigência