Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 1º-B da Lei 9.494/1997

Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos