Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001
Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
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