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Carreira Pública

Art. 1º-A da Lei 9.494/1997

Lei nº 9.494/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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