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Carreira Pública

CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais

Art. 83 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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