Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.
CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais
Art. 83 da Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial