Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO X – Das Disposições Finais e Transitórias · SEÇÃO II – Das Disposições Finais
Art. 82 da Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial