Art. 68-F. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente revendedor fica autorizado a adquirir e a comercializar etanol hidratado combustível:
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
I do agente produtor, da empresa comercializadora ou do importador;
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
II do agente distribuidor; e
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
III do transportador-revendedor-retalhista.
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022