Art. 68-E. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
I agente distribuidor;
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
II revendedor varejista de combustíveis;
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
III transportador-revendedor-retalhista; e
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
IV mercado externo.
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022
Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.
Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022