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Carreira Pública

CAPÍTULO IX-B – DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

Art. 68-E da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 68-E. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com:

Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022

I agente distribuidor;

Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022

II revendedor varejista de combustíveis;

Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022

III transportador-revendedor-retalhista; e

Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022

IV mercado externo.

Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022

Parágrafo único Para fins do disposto neste artigo, a cooperativa de produção de etanol hidratado combustível equipara-se a agente produtor.

Incluído pela Lei nº 14.367, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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