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Carreira Pública

CAPÍTULO IX-B – DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

Art. 68-C da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 68-C. (VETADO).

Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022

I agente produtor, cooperativa de produção ou comercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou importador;

Redação dada pela Medida Provisória nº 1.069, de 2021

II agente distribuidor; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

III transportador-revendedor-retalhista.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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