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Carreira Pública

CAPÍTULO IX-B – DA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS

Art. 68-B da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 68-B. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulação, o agente produtor, a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol ou o importador de etanol hidratado combustível fica autorizado a comercializá-lo com:

Redação dada pela Medida Provisória nº 1.069, de 2021

I agente distribuidor;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

II revendedor varejista de combustíveis;

Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

III transportador-revendedor-retalhista; e

Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

IV mercado externo.

Incluído pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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