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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Da Petrobrás

Art. 67 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Vide Decreto nº 2.745, de 1998Revogado pela Lei nº 13.303, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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