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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Da Petrobrás

Art. 66 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 66. A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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