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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Da Petrobrás

Art. 64 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 64. Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRÁS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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