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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – Da Petrobrás

Art. 63 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 63. A PETROBRÁS e suas subsidiárias ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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