Art. 50-E. O percentual de distribuição a que se refere o inciso V do § 2o do art. 50 será acrescido:
I em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);
II em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);
III em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);
IV em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);
V em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).
Parágrafo único A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).