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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO VI – Das Participações

Art. 50-D da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 50-D. O percentual de distribuição a que se refere o inciso IV do § 2o do art. 50 será acrescido:

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012Vide ADI 4917

I em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

II em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

III em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

IV em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

V em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Parágrafo único A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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