Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO VI – Das Participações

Art. 49-B da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 49-B. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “d” do inciso II do art. 48 e a alínea “d” do inciso II do art. 49 serão acrescidos:

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012Vide ADI 4917

I em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

II em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco décimos por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

III em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

IV em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Parágrafo único A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos