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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO VI – Das Participações

Art. 49-A da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 49-A. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “b” do inciso II do art. 48 e a alínea “b” do inciso II do art. 49 serão reduzidos:

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012Vide ADI 4917

I em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano subsequente até 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento);

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

II em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Parágrafo único A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).

Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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