Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.
CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO III – Do Edital de Licitação
Art. 36 da Lei do Petróleo
Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial