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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO III – Do Edital de Licitação

Art. 36 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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