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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Da Exploração e da Produção · SEÇÃO II – Das Normas Específicas para as Atividades em Curso

Art. 35 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 35. Os blocos não contemplados pelos contratos de concessão mencionados no artigo anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de exploração, ou não tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, serão objeto de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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