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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS · SEÇÃO II – Da Estrutura Organizacional da Autarquia

Art. 13 da Lei do Petróleo

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13. Está impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição

Redação anterior (sem nota na fonte)

I acionista ou sócio com participação individual direta superior a cinco por cento do capital social total ou dois por cento do capital votante da empresa ou, ainda, um por cento do capital total da respectiva empresa controladora;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II administrador, sócio-gerente ou membro do Conselho Fiscal;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III empregado, ainda que o respectivo contrato de trabalho esteja suspenso, inclusive da empresa controladora ou de entidade de previdência complementar custeada pelo empregador.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Está também impedida de assumir cargo de Diretor na ANP a pessoa que exerça, ou haja exercido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, cargo de direção em entidade sindical ou associação de classe, de âmbito nacional ou regional, representativa de interesses de empresas que explorem quaisquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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