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Anexo II da Lei do PetróleoDISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012 (INCISO II DO CAPUT DO ART. 49-A)

Lei nº 9.478/1997 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Vigência encerrada. A última redação fica abaixo, só para consulta.

ANEXO II

| Ano 2013 (em %) | Ano 2014 (em %) | Ano 2015 (em %) | Ano 2016 (em %) | Ano 2017 (em %) | Ano 2018 (em %) | Ano 2019 (em %) | A partir do ano de 2020 (em %)
Estados produtores confrontantes | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20
Municípios produtores confrontantes | 15 | 13 | 11 | 9 | 7 | 5 | 4 | 4
Municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério estabelecidos pela ANP | 3 | 3 | 3 | 3 | 2 | 2 | 2 | 2
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição | 21 | 22 | 23 | 24 | 25,5 | 26,5 | 27 | 27
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição | 21 | 22 | 23 | 24 | 25,5 | 26,5 | 27 | 27
União | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20 | 20
Total | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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