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Carreira Pública

Anexo da Lei da Agência Nacional de TelecomunicaçõesDownload para anexo

Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

ANEXO

Alterações
Anexo I e II | Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000
Anexo III | )

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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