ANEXO
Alterações
| Anexo I e II | | Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 |
| Anexo III | | ) |
Lei nº 9.472/1997 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
| Anexo I e II | | Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 |
| Anexo III | | ) |
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial