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Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO VI – Da Extinção do Direito de Proteção

Art. 41 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 41. Extinta a proteção, seu objeto cai em domínio público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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