Art. 40. A proteção da cultivar extingue-se:
I pela expiração do prazo de proteção estabelecido nesta Lei;
II pela renúncia do respectivo titular ou de seus sucessores;
III pelo cancelamento do Certificado de Proteção nos termos do art. 42.
Parágrafo único A renúncia à proteção somente será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.