Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO II – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL · CAPÍTULO VI – Da Extinção do Direito de Proteção

Art. 40 da Lei de Proteção de Cultivares

Lei nº 9.456/1997 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 40. A proteção da cultivar extingue-se:

I pela expiração do prazo de proteção estabelecido nesta Lei;

II pela renúncia do respectivo titular ou de seus sucessores;

III pelo cancelamento do Certificado de Proteção nos termos do art. 42.

Parágrafo único A renúncia à proteção somente será admitida se não prejudicar direitos de terceiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos