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Carreira Pública

Capítulo IV – DA DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Art. 20 da Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei nº 9.427/1996 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante convênio de cooperação.

Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009

§ 1º A descentralização abrangerá os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel.

Redação dada pela Lei nº 15.269, de 2025

I os de geração de interesse do sistema elétrico interligado, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel;

Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025Revogado pela Lei nº 15.235, de 2025

II os de transmissão integrante da rede básica.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025Revogado pela Lei nº 15.235, de 2025

§ 2º A delegação de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regulamento da Aneel.

Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009

§ 3º A execução pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas será disciplinada por meio de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agência Estadual ou Distrital, conforme regulamentação da Aneel, que observará os seguintes parâmetros:

Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009

I controle de resultado voltado para a eficiência da gestão;

Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009

II contraprestação baseada em custos de referência;

Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009

III vinculação ao Convênio de Cooperação firmado por prazo indeterminado.

Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009

§ 4º Os atuais convênios de cooperação permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2011.

Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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