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Carreira Pública

Capítulo III – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 19 da Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

Lei nº 9.427/1996 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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