Art. 19
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 12.912, de 11 de outubro de 2013
CAPÍTULO IV – DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 19 da Programa de Parcerias Público-Privadas da Bahia (PPP Bahia)
Lei nº 9.290/2004 (BA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 12.912, de 11 de outubro de 2013.
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