TÍTULO II – DOS DESENHOS INDUSTRIAIS · CAPÍTULO II – DA REGISTRABILIDADE · Seção I – Dos Desenhos Industriais Registráveis
Lei nº 9.279/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial