Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 1º da Lei de PatentesDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Lei nº 9.279/1996 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial