Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal.
Parágrafo único O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal.
Parágrafo único O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
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