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Carreira Pública

Art. 10 da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 10. A Carreira de que trata esta Lei é considerada como típica de Estado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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