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Carreira Pública

Art. 2º-A da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.

Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014

Parágrafo único Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.

Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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