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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 9.266/1996

Lei nº 9.266/1996 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Redação dada pela Lei nº 13.034, de 2014

Parágrafo único O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão na Carreira Policial Federal.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.

Renumerado com nova redação dada pela Lei nº 11.095, de 2005Vide Decreto nº 7.014, de 2009

§ 2º Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento, cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.

Incluído pela Lei nº 11.095, de 2005

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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