Art. 47. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 da Política Estadual de Resíduos Sólidos do ES
Lei nº 9.264/2009 (ES) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial